Guaratuba anuncia início do cadastramento para regularização fundiária para junho/2009




A equipe da atual gestão já está preparando proposta para a regularização fundiária, onde ira começar a buscar os recursos e parcerias necessários para iniciar o trabalho. Onde informamos que a partir de junho deste ano terá início o trabalho de cadastramento dos posseiros e as primeiras medidas para regularizar as posses.Em atendimento às diversas pessoas que procuraram a Prefeitura para saber sobre a “legislação das posses”, a Chefe de Gabinete da Prefeita, Luciana Reis, que também é advogada nos prestou os seguintes esclarecimentos:
“A regularização fundiária é regulada basicamente por legislação federal. As questões ligadas às posses são tratadas, de um modo geral, no Código Civil Brasileiro e, os meios legais para regularizá-las estão previstos no Código de Processo Civil. Temos na usucapião especial e na concessão de uso especial os meios mais utilizados para regularizar as posses, embora existam outros.A participação dos Municípios, de um modo geral, é no sentido de por em prática ações que busquem tornar realidade o sonho de urbanizar toda a cidade, cooperando com os mais carentes no auxílio da busca dos meios legais. Nós estamos trabalhando na verificação do meio mais eficaz e mais rápido para que isto aconteça, até mesmo porque as verbas que a Prefeitura gastará com a regularização fundiária deverão ter a devida previsão das dotações orçamentárias, indispensáveis à execução dos programas de regularização. Portanto, temos que desenvolver o trabalho pensando em todos os setores que estarão envolvidos.”
Estaremos esperando ansiosos pelos inícios dos trabalhos porque todos nós sabemos que a regularização das posses é o começo de muitas obras que Guaratuba precisa.
Fonte:Prefeitura Municipal de Guaratuba/Assessoria de Comunicação


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